9941162 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9941162
Acórdão
Descritores: Acusação, Medida da pena, Tribunal singular, Competência, Poderes do ministério público, Poderes do juiz, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028191
Nr Documento: RP200002169941162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3328bda015ecf477802568b8003c75bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9941162.C8
Sumário
O Juiz não pode exercer censura sobre os fundamentos com base nos quais o Ministério Público faz uso da faculdade prevista no artigo 16 n.3 do Código de Processo Penal. Tal, porém, somente permite concluir que o Ministério Público, quando na acusação entender que não deve ser aplicada em concreto pena de prisão superior a 5 anos, tem de fazer expressa referência ao citado artigo 16 n.3, e justificar, ainda que sem grande profundidade, tal entendimento. II - Se na acusação não há a mínima referência ao dito normativo, tal não pode presumir-se, sendo a competência para o julgamento (em tal caso de pena aplicável superior a 5 anos) do tribunal colectivo.