Quando foi proferido o acórdão 023800?

O acórdão foi proferido em 22 de janeiro de 1991.

Acórdão STA (1991) — Engenheiro tecnico agrario

Acórdão

023800

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de janeiro de 1991
Relator: Guilherme da Fonseca

Recurso contencioso

Engenheiro tecnico agrarioTransição para a carreira tecnica superiorInstituto dos produtos florestais

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 329-A/85 DE 1985/08/09 ARTUNICO.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART8 ART9 N1 ART25.
DN 1/80 DE 1979/12/17.
DL 256-A/77 DE 1977/06/16 ART1 N3.
DL 248/85 DE 1985/07/15.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART23 N2.
DL 378/79 DE 1979/09/13 ANEXO I.
DL 377/79 DE 1979/09/13 ART1.
DRGU 79/77 DE 1977/01/26.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC25040 DE 1988/10/11.
AC STA PROC24864 DE 1988/11/08.
AC STA PROC24322 DE 1987/11/05.

Sumário

A carreira de engenheiros tecnicos agrarios, prevista em actos normativos respeitantes ao Instituto dos Produtos Florestais, não confere o direito de transitar para a carreira tecnica superior, ao abrigo do disposto no artigo unico do Decreto-Lei n. 329-A/85, de 9 de de Agosto.

Texto integral não disponível

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