012037 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 012037
Acórdão
Descritores: Hospital central, Pessoal medico docente, Integração em novo quadro, Concurso de provimento, Acto preparatorio, Arguição de vicios, Prazo
Recorrente: Cardoso , Rui
Recorridos: Se da Saude - Se do Ensino Superior e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00004229
Nr Documento: SAP19860624012037
Data de Entrada: 15/03/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ef7d1312bfd6023802568fc00383608CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:012037.AE
Sumário
Os artigos 8, n. 1, e 9, n. 1, do Decreto-Lei 674/75, de 27-11, ao aludirem a pessoal medico "actualmente em serviço", para efeitos de integração nos quadros dos hospitais gerais centrais, não abrangem os medicos exonerados antes da prolação do referido acto final de integração. O acto de admissão ao concurso e actos subsequentes, como a qualificação curricular, são meramente preparatorios, susceptiveis, portanto, de apreciação contenciosa no ambito da impugnação do acto final de integração (principio da impugnação unitaria). A arguição de vicios ja conhecidos a data da alegação no recurso contencioso tem de ser feita, nessa alegação, sob pena do não conhecimento daqueles vicios quando suscitados em alegação complementar.