9820708 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9820708
Acórdão
Descritores: Petição inicial, Causa de pedir, Alteração, Réplica, Ininteligibilidade da causa de pedir, Reconvenção, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024476
Nr Documento: RP199811109820708
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/de4396f4c85b79558025686b00671c0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820708.8A
Sumário
Só se altera a causa de pedir quando, tendo-se invocado primeiro um determinado facto ou acto, se abandona depois esse facto ou acto e passa a apoiar-se o pedido sobre acto ou facto diverso. Da alegação, na petição inicial, que um determinado prédio pertence à Autora e, depois, na réplica, que ele afinal pertence à herança aberta por óbito de seu marido de que aquela se diz titular juntamente com os filhos, não resulta a ineptidão da petição inicial por ininteligibilidade da causa de pedir. Para que seja admissível a reconvenção é necessário que o pedido do Réu seja emergente, fundado, no acto ou facto que serve de fundamento à acção ou à defesa, e que se trate de um pedido substancial e não uma mera consequência daquela.