038940 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 038940
Acórdão
Descritores: Dolo eventual, Dolo directo, Dolo necessario, Homicidio, Homicidio qualificado, Flagrante delito, Furto, Roubo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001603
Nr Documento: SJ198705130389403
Referência Publicação: BMJ N367 ANO1987 PAG286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d1fc6e711babd843802568fc0039482eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038940.CF
Sumário
Os reus agiram com dolo eventual se, ja no interior da casa onde procuravam "objectos de que se pudessem apoderar", ao serem surpreendidos pelo dono da habitação, um deles disparou para o abdomen da vitima a fim de evitar que ele e o comparsa fossem presos e punidos, sem que nenhum deles tenha querido matar o visado (dolo directo), ou sequer se lhes representando tal evento como consequencia inevitavel do disparo (dolo necessario) - pretendiam, sim, por-se em fuga, como puseram, furtando-se a detenção, com o que a morte da vitima se lhes deparou como possivel e nessa perspectiva actuaram, conformando-se com esse resultado (dolo eventual). Sendo assim, a morte não teve em vista, no plano dos reus, o encobrimento de outro crime [artigo 132, n. 2, alinea e)], mas facilitar-lhes a fuga, sucedendo, então, que a modalidade menos significativa do elemento volitivo do dolo não consente, sem mais, concluir que o homicidio foi causado em circunstancias que revelam especial censurabilidade ou perversidade dos agentes, pelo que a sua conduta integra antes o crime de homicidio do artigo 131. Seria ocioso duvidar de que gatunos que, por arrombamento, se introduzem na habitação de outra pessoa para furtar e, efectivamente, ai procuram objectos a subtrair ao dono, não estejam a praticar actos de execução (no minimo, "os que, segundo a experiencia comum ... são de natureza a fazer esperar que se lhe sigam outros...") idoneos a produzir o resultado tipico ou a preencher um elemento constitutivo do crime do artigo 296 [artigo 22, n. 2, alinea c)], e dai que, não obstante a epigrafe do artigo 307, os factos descritos não deixem de demonstrar que os reus foram surpreendidos quando estavam cometendo a referida infracção, ou seja, foram "encontrados em flagrante delito de furto" (artigo 288 do Codigo de Processo Penal) e usaram a pistola "para se eximirem... a acção da justiça" (artigo 307 do Codigo Penal).