00P3496 - Supremo Tribunal de Justiça

Apesar de a Lei n. 59/98 não ter modificado a redacção do art. 363º, do C.P.P., os elementos de interpretação histórico e sistemático das alterações introduzidas em matéria de recursos sustentam um elemento teleológico que aponta, decisivamente, para o sentido (com um mínimo de correspondência verbal na letra daquele art. 363º.) de que a documentação prescrita no mesmo preceito visa garantir, também e especificamente, o recurso para o tribunal da Relação, da decisão proferida pelo Colectivo, em 1ª instância, sobre a matéria de facto.