001820 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001820
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição a execução, Legitimidade do executado, Divida exequenda, Ocupação de empresa por trabalhadores, Reversão de execução
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Santos Castro & Fonseca Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006041
Nr Documento: SA219820318001820
Data de Entrada: 27/11/1981
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9397b32c84791a1d802568fc00385098CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:001820.F4
Sumário
Deduzida oposição a execução fiscal pelo executado com fundamento em ser parte ilegitima, por não ter sido durante o periodo a que respeita a divida exequenda o possuidor dos bens que a originaram, sem que na resposta ou contestação o representante do Ministerio haja suscitado a questão de, no caso de ilegitimidade do executado, a execução reverter contra a pessoa que tenha estado na posse ou fruição dos bens que deram origem a divida, no periodo em que se verificou o facto tributario, e de julgar-se improcedente o recurso interposto pelo mesmo representante do Ministerio Publico no sentido de ser revogada a decisão da I instancia que julgou o executado parte ilegitima pelo invocado fundamento, mas não ordenou a reversão da execução contra a pessoa que tenha estado na posse dos bens que deram origem a divida.