Acórdão STA — Junta nacional do vinho, Imposto, Taxa

Acórdão

004384

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de julho de 1987
Relator: Horta do Vale

Recurso jurisdicional

Junta nacional do vinhoImpostoTaxaDireito ordinario anterior a constituição de 1976Inconstitucionalidade material

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 47470 DE 1966/12/31 ART2.
CONST82 ART106 ART108 N1 A ART168 N1 H ART202 ART293.

Jurisprudência Nacional

AC CC DE 1980/06/17 IN BMJ N299 PAG123.
AC CC DE 1982/05/06 IN BMJ N318 PAG257.
AC TC DE 1984/02/22 IN BMJ N343 PAG155.
AC STA DE 1984/05/09 IN AD N278 PAG177.
AC STA PROC3066 DE 1985/07/03.

Sumário

I- Não e inconstitucional o artigo 2 do Decreto-Lei n. 47470, de 31-12-66, quer sejam qualificadas de taxas quer de impostos as receitas da JNV.

II- E isto porque o diploma não afronta a actual lei fundamental ou os principios nela consigados, sendo este juizo de conformidade material com a constituição vigente o unico juizo a equacionar face ao disposto no seu artigo 293.*

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