013985 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O ingresso no quadro geral de adidos, em relação a agentes provenientes de Macau, não se encontra sujeito a verificação do limite temporal a que alude a alinea a) do n. 1 do artigo 17 do Decreto-Lei n. 294/76 (redacção do Decreto-Lei n. 819/76); II - Deste modo, o despacho que recusa, a quem dali provem, o ingresso em tal quadro com base no não preenchimento daquela exigencia, encontra-se ferido do vicio de violação de lei.