98B652 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Numa providência cautelar de arresto, a decisão de decretamento deve ser notificada ao requerido nos termos impostos pelo art. 405 do CPC67. II - Se tal notificação foi operada por via postal sem A/R endereçado para destinatário diferente, o qual fez depois entrega do aviso ao verdadeiro requerido, foi cometida nulidade processual não sanada, a qual é de conhecimento oficioso pelo tribunal. III - Não representa renúncia à respectiva arguição o facto de o requerido ter vindo alegar, de forma avulsa, a comissão de erro na identidade do notificando.