000063 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 000063
Acórdão
Descritores: Auto de noticia, Fe em juizo, Contravenção, Culpa, Presunção de culpa, Presunções, Prova da culpa, Presencialidade, Remuneração, Diuturnidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002383
Nr Documento: SJ198310280000634
Indicações Eventuais: FOI INTERPOSTO RECURSO PARA O PLENO.
Referência Publicação: BMJ N330 ANO1983 PAG441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1c53db72abdb3a39802568fc0039556dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000063.7A
Sumário
O conceito de presencialidade, para efeitos do disposto no artigo 25, n. 1 e 3, do Decreto-Lei n. 48/78, de 21 de Março, não dispensando a comprovação pessoal e directa, basta-se com a comprovação mediata da infracção, atraves de exame de documentos. Para se saber se uma conduta e culposa (negligente) deve-se aferir a mesma pelo conceito social sobre as condições de razoabilidade em que o agente procedeu, consideração das circunstancias da pessoa, do tempo, do modo e do lugar, pelo que, sem aderir a tese da presunção de culpa nas contravenções, e licito recorrer as chamadas presunções simples ou naturais para prova da culpa. O montante das diuturnidades constitui parte integrante da remuneração normal dos trabalhadores. Da correcta interpretação da clausula 35 do CCT dos Editores e Livreiros...publicado no Boletim do Ministerio do Trabalho, n. 39, Suplemento, de 22 de Outubro de 1975, ressalta, como ideia dominante, a regra de que todos os trabalhadores que no ambito do referido CCT se situam tem direito, por cada periodo de dois anos de serviço na mesma categoria ou escalão, a uma diuturnidade de 500 escudos ate ao limite de duas, mesmo que os trabalhadores estejam a auferir vencimentos superiores aos minimos previstos no contrato.