9920252 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 9920252
Acórdão
Descritores: Factura comercial, Data, Prazo, Pagamento, Ónus da prova, Mora do devedor, Cheque, Apresentação a pagamento, Sacador, Falta de pagamento, Portador legítimo, Direito de acção, Juros legais, Interpelação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027673
Nr Documento: RP200002079920252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fd3d89291aecba02802568a8003cd1f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9920252.C0
Sumário
A remessa da factura de fornecimentos efectuados por uma empresa comercial a outra, em certa data, equivale à interpelação do devedor para efeitos do artigo 805 do Código Civil. Provando-se que a ré encomendou e recebeu da autora fio de algodão em quantidades, qualidades e preços constantes das facturas de 27 e 28 de Setembro de 1995, na falta de prova de estipulação de prazo de pagamento do preço a favor da compradora e atentas as regras da experiência e os usos comerciais correspondentes, tem de considerar-se que impendia sobre o devedor a obrigação de pagamento imediato na sequência do recebimento das facturas correspondentes. Assim, tem a autora direito a receber juros de mora desde as datas por ela apontadas, muito posteriores às das facturas, e não apenas desde a citação. Provando-se que a autora é portadora de quatro cheques sacados por B, é este que tem de alegar e demonstrar que os não deve, designadamente por inexistência de causa. O portador pode reclamar daquele contra o qual exerce o seu direito de acção a importância do cheque não pago, os juros à taxa legal desde o dia da apresentação a pagamento, as despesas de protesto ou declaração equivalente, as dos avisos feitos e as outras despesas. Os juros legais devidos são de 10% até 17 de Abril de 1999, e de 7% desde esta última data.