047729 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 047729
ACORDAO
Descritores: Poderes de cognição, Direitos fundamentais do cidadão, Deferimento tácito, Revogação de acto tácito, Erro nos pressupostos de facto, Ónus de alegar
Sumário
I - O S.T.A. não conhece de questão nova não sujeita a decisão do Tribunal "a quo", se não for de conhecimento oficioso. II - Os direitos fundamentais não são absolutos nem ilimitados.