Quem foi o relator do acórdão 047729?

O relator foi Santos Botelho, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 047729?

O acórdão foi proferido em 27 de setembro de 2001.

047729 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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047729 - STA

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

047729DGSI

Data

27/09/2001

Relator

Santos Botelho

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Sind Nac dos Professores Licenciados

Recorridos

Serviço Regional da Educação e Cultura

Descritores

Poderes de cognição Direitos fundamentais do cidadão Deferimento tácito Revogação de acto tácito Erro nos pressupostos de facto Ónus de alegar

Objeto

AC SECÇÃO DO CA DO TCA DE 2001/02/22.

Nr Convencional

JSTA00056677

Nr Documento

SA120010927047729

Data de Entrada

30/05/2001

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.

Aditamento

III - A circunstância de a entidade competente tomar uma decisão expressa de indeferimento sobre o pedido após o decurso do prazo de 15 dias previsto no n.º 2 do artigo 18º do DL nº 84/99 (que considera a pretensão "deferida se sobre ela não foi proferido despacho expresso em sentido contrário no prazo de 15 dias") não implica, de per si, que o acto se encontre, desde logo, inquinado de ilegalidade.IV - A ultrapassagem de tal prazo não despoja essa entidade da competência dispositiva sobre a matéria.V - O que pode é configurar-se o acto expresso como consubstanciando ilegal revogação do deferimento tácito, desde que efectivamente ele esteja inquinado de vício que o torne ilegal.VI - Em recurso contencioso é ao recorrente que cabe o ónus de alegar a existência de erro nos pressupostos de facto do acto administrativo recorrido.

047729

Supremo Tribunal Administrativo•27 de setembro de 2001

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

047729DGSI

Data

27/09/2001

Relator

Santos Botelho

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Sind Nac dos Professores Licenciados

Recorridos

Serviço Regional da Educação e Cultura

Descritores

Poderes de cognição Direitos fundamentais do cidadão Deferimento tácito Revogação de acto tácito Erro nos pressupostos de facto

Objeto

AC SECÇÃO DO CA DO TCA DE 2001/02/22.

Nr Convencional

JSTA00056677

Nr Documento

SA120010927047729

Data de Entrada

30/05/2001

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.

Aditamento

Sumário

I- O S.T.A. não conhece de questão nova não sujeita a decisão do Tribunal "a quo", se não for de conhecimento oficioso.

II- Os direitos fundamentais não são absolutos nem ilimitados.

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST97 ART18 N2 ART55 ART74.
DL 84/99 DE 1999/03/19 ART18 N1 N2.
CCIV66 ART342.
CPA91 ART88.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC41941 DE 1999/01/28.

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Referências Legais

Legislação Nacional

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