Quando foi proferido o acórdão 047729?

O acórdão foi proferido em 27 de setembro de 2001.

Acórdão STA (2001) — Poderes de cognição

Q: Qual foi a decisão no processo 047729?

Nega provimento. I - O S.T.A. não conhece de questão nova não sujeita a decisão do Tribunal "a quo", se não for de conhecimento oficioso. II - Os direitos fundamentais não são absolutos nem ilimitados.

Acórdão

047729

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de setembro de 2001
Relator: Santos Botelho

Recurso jurisdicional

Poderes de cogniçãoDireitos fundamentais do cidadãoDeferimento tácitoRevogação de acto tácitoErro nos pressupostos de factoÓnus de alegar

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST97 ART18 N2 ART55 ART74.
DL 84/99 DE 1999/03/19 ART18 N1 N2.
CCIV66 ART342.
CPA91 ART88.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC41941 DE 1999/01/28.

Sumário

I- O S.T.A. não conhece de questão nova não sujeita a decisão do Tribunal "a quo", se não for de conhecimento oficioso.

II- Os direitos fundamentais não são absolutos nem ilimitados.

Texto integral não disponível

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