064824 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bruto da Costa
Processo: 064824
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Natureza, Uso irregular, Fracção autonoma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005309
Nr Documento: SJ197401290648241
Referência Publicação: BMJ N233 ANO1974 PAG201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ffb7452aef6b5b80802568fc00399252CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:064824.28
Sumário
As relações entre os condominos na propriedade horizontal são de natureza real, sendo-lhes inaplicaveis os preceitos legais que regulam relações de natureza obrigacional. Para os fins da alinea c) do n. 2 do artigo 1422 do Codigo Civil, constitui uso diverso do fim para que foram destinados, a instalação de um laboratorio de analises clinicas e de um consultorio medico em dois andares de predio em regime de propriedade horizontal cujo titulo de constituição os destinou a habitação, sendo irrelevante que o instituidor da propriedade horizontal tivesse prometido vender ao condomino infractor uma fracção autonoma para o exercicio de profissão liberal.