0016905 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Aires
Processo: 0016905
Acórdão
Descritores: Revelia, Processo correccional
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019095
Nr Documento: RL199110150016905
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dc91e7d57c0ab04d802568030002e9acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0016905.B9
Sumário
Na acção penal à revelia, com processo correcional, os depoimentos das testemunhas, declaração das partes, peritos e outras pessoas têm de ser escritos (art. 564, parágrafo 5, n. 1 CPP29).