Quando foi proferido o acórdão 0016905?

O acórdão foi proferido em 15 de outubro de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Revelia, Processo correccional

Q: Qual foi a decisão no processo 0016905?

Anulado o julgamento. Na acção penal à revelia, com processo correcional, os depoimentos das testemunhas, declaração das partes, peritos e outras pessoas têm de ser escritos (art. 564, parágrafo 5, n. 1 CPP29).

Acórdão

0016905

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de outubro de 1991
Relator: Costa Aires

RecursoPenal

ReveliaProcesso correccional

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP29 ART564 PAR5 N1 ART568 ART570 ART571.

Jurisprudência Nacional

AC STJ IN BMJ N126 PAG287.

Sumário

Na acção penal à revelia, com processo correcional, os depoimentos das testemunhas, declaração das partes, peritos e outras pessoas têm de ser escritos (art.

564, parágrafo 5, n. 1 CPP29).

Texto integral não disponível

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