005262 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 005262
ACORDAO
Descritores: Iva, Secretario de estado dos assuntos fiscais, Despacho indefiro, Acto interno, Acto de liquidação, Caso resolvido
Sumário
I - O despacho do Secretario de Estado dos Assuntos Fiscais que e formulado sobre requerimento fundado em questões admissiveis como fundamento de reclamação, impugnação ou recurso a interpor contra as respectivas liquidações, contitui acto interno e, como tal, irrecorrivel. II - São as respectivas liquidações tributarias efectuadas pelos serviços aduaneiros actos administrativos que definem, com valor externo, a situação juridica do contribuinte, constituindo-se em caso resolvido, quando não atacados, aprazadamente, por via graciosa ou contenciosa.