Acórdão STA (1981) — Pena disciplinar

Acórdão

015468

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de abril de 1981
Relator: Rui Pestana

Pena disciplinarRecurso hierarquico necessarioRecurso contenciosoIlegalidade de interposição do recursoCompetencia disciplinarDelegação legal

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 32659 DE 1943/02/09 ART17 A B PARUNICO ART68 ART69 ART70 PAR2 PAR4 ART81.
EDF79 ART1 ART16 N3 N4 ART75 ART76 N1 ART77 N4.
LOSTA56 ART15 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC11904 DE 1979/11/02.
AC STA PROC12092 DE 1979/11/29.
AC STA PROC12685 DE 1980/01/31.
AC STA PROC11962 DE 1980/02/07.
AC STA PROC11410 DE 1979/06/28.
AC STA PROC14337 DE 1980/07/17.
AC STA PROC14680 DE 1981/02/05.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG805.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA DA DELEGAÇÃO DE PODERES EM DIREITO ADMINISTRATIVO IN DIR ANO92 PAG222.
FURTADO DOS SANTOS DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA VI PAG137.
VITOR LOPES DIAS REGIME DISCIPLINAR PAG130.

Sumário

Não cabe recurso contencioso, mas hierarquico, do despacho de um director-geral que aplica a pena disciplinar de multa ao abrigo da competencia delegada pelo n. 4 do artigo 16 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79.

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