13839A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em sede de execução judicial, mesmo na falta de invocação expressa de causa legítima de enexecução pela Administração, pode o interessado requerer a fixação de indemnização pelos prejuízos resultantes do acto anulado e da inexecução do julgado, nos termos do artigo 10 do Decreto-Lei n. 256-A/77. II - Não há contradição entre o pedido e a causa de pedir quando o Requerente alega a impossibilidade de a Administração executar a decisão anulatória e por isso, isto é, como simples corolário da existência de causa legítima de inexecução, pode apenas a fixação da indemnização, nos termos do artigo 7, n. 1 e 10 do D.L. 256-A/77.