Acórdão STA — Comissão reguladora dos produtos químicos e…

Acórdão

019997

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de julho de 1986
Relator: Castelo Paulo

Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticosImpostoTaxaAutorização legislativaArguição de inconstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 374-H/79 DE 1979/09/07 ART1.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 ART2.
CCIV66 ART9.
CONST76 ART106 0 ART122 N1 N4 ART164 G ART167 ART168 N1 ART207.
RCR 159/82 IN DR IS 1982/09/02.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC17883 DE 1983/06/23.
AC STA IN AD N211 PAG569.
AC STA PROC16082 DE 1983/02/24.
AC STA IN AD N257 PAG519.
AC TC DE 1986/03/19 IN DR IIS 1986/06/14.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VII PAG205.

Sumário

I- As chamadas "Taxas" devidas a C.R.P.Q.F. são verdadeiros impostos;

II- Porque eles mostram do disposto no D.L. n. 374-H/79, de 10 de Setembro, que foi proferido no uso e dentro dos limites da autorização legislativa concedida pela Assembleia da Republica, a exigencia do seu pagamento e legitima.

III- O referido decreto-lei não esta ferido de inconstitucionalidade.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)