000869 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A entrada de estupefacientes no Pais sem declaração na alfandega constitui delito aduaneiro. II - Não ha colisão das normas do Contencioso Aduaneiro com as do Decreto-Lei n. 420/70, de 3 de Setembro, que pune o trafico ilicito de drogas, dados os diferentes fins pretendidos por um e outro ordenamento juridico. III - Dai que seja da competencia dos tribunais aduaneiros o conhecimento do primeiro ilicito e dos ordinarios o do segundo.