017713 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 017713
ACORDAO
Descritores: Delegado do procurador da republica, Ingresso, Quadro, Ingresso no quadro geral de adidos, Caso resolvido
Recorrente: Barreto , Jorge
Recorridos: Conselho Superior do Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DE 1982/05/10.
Nr Convencional: JSTA00004999
Nr Documento: SA119830721017713
Data de Entrada: 14/07/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR JUDIC - EST MAG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e6553e08cc7d13c802568fc00384251
Sumário
I - Muito embora o ambito de aplicação do Decreto-Lei 294/76, de 24-4, definido no seu artigo 2, não inclua expressamente o Ministerio Publico, certo e que tal ambito tem que considerar-se alargado a situações definidas sob a vigencia do Decreto-Lei 23/75, de 22-1, que o artigo 17, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei 294/76 ressalvou. II - Sendo assim, um delegado do procurador da Republica oriundo dos Serviços de Justiça de Angola, que ingressou no QGA na vigencia do Decreto-Lei 23/75 por acto administrativo consolidado na ordem juridica, tem direito a ingressar no quadro de delegados do procurador da Republica, segundo o processo estabelecido no Decreto-Lei 294/76.
