Quando foi proferido o acórdão 0018974?

O acórdão foi proferido em 06 de fevereiro de 1980.

Acórdão TRL (1980) — Execução de penas

Acórdão

0018974

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 06 de fevereiro de 1980
Relator: Rui Fernandes

RecursoPenal

Execução de penasReabilitação judicial plenaRequisitosFunção pública

Referências Legais

Legislação Nacional

CP886 ART78 ART127 PAR2.
DL 34540 DE 1945/04/27.
DL 184/72 DE 1972/05/31.
DL 64/76 DE 1976/01/24 ART41 N1 E ART42.
DL 171-D/79 DE 1979/06/25.

Jurisprudência Nacional

AC STJ PROC35283 DE 1978/11/15.
AC RL PROC4361 DE 1980/01/16.

Sumário

I- A pena a ter em consideração para efeito do prazo decorrido após cumprimento de pena é a aplicável em abstracto ao crime cometido.

II- O indivíduo condenado por prática de crime de "furtum usus" está definitivamente incapacitado de ser provido em cargo público incapacidade que se mantém independentemente de reabilitação.

Texto integral não disponível

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