006402 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em processo disciplinar a unica formalidade essencial e a audiencia do arguido. II - Nos termos do paragrafo 3 do artigo 52 do Regulamento Disciplinar dos Funcionarios Civis, serão sempre recusados os documentos e diligencias desnecessarios a descoberta da verdade. III - A pena de "repreensão verbal" pode ser aplicada mesmo sem dependencia de processo, exigindo a lei em tais casos (ns. 1 e 2 do artigo 11) apenas a audiencia, mesmo verbal, do arguido (artigo 30, in fine, do citado diploma).