0043631 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada (CMR) só se refere, no seu artigo 32, às anomalias originadas pelos contratos de transporte de mercadorias por estrada. II - Assim, ao Autor, sub-rogado nos direitos do fornecedor, não lhe é oponível, na acção em que pede o pagamento do preço da mercadoria vendida, a prescrição do artigo 32 alínea c) do CMR, mas sim a do artigo 309 do Código Civil. III - Não há transportes efectuados CIF mas sim preço calculado CIF.