067851 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Do artigo 651, n. 1, alinea b), e n. 2, do Codigo de Processo Civil, resulta que pode haver um adiamento da audiencia por falta de advogado e mais outro por falta de pessoa convocada e de que se não prescinda. II - O Supremo tem de respeitar a decisão da Relação que concluiu abranger o requerimento de adiamento da audiencia feito oportunamente por advogado faltoso qualquer dos motivos legais, inclusive falta de testemunha notificada, visto tratar-se de materia de facto da exclusiva competencia das instancias ( artigos 722, n. 2, 729, n. 2, e 755, n. 2, todos do Codigo de Processo Civil ).