045875 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 045875
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Associação criminosa, Atenuação especial da pena, Isenção de pena, Aplicação da lei penal no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021679
Nr Documento: SJ199401120458753
Referência Publicação: BMJ N433 ANO1994 PAG237 - CJSTJ 1994 ANOII TI PAG192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d787c4907728ca4c802568fc003a709eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045875.46
Sumário
O regime do Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro é mais favorável ao arguido de associação criminosa para o tráfico de estupefacientes que o do anterior Decreto-Lei n. 430/83. Não é pressuposto do crime do n. 2 do artigo 28 do citado Decreto-Lei n. 15/93 que o "grupo" ou "associação" se situem em Portugal. Aliás, isso é o que inclui o artigo 12 do Código Processo Penal e o que corresponde à estratégia da luta contra o crime transnacional. Se ficar provada a existência da organização, com o fim indicado, e consequentemente o "complot" do arguido com outros comparsas, tanto basta para funcionar o citado artigo 28 n. 2, independentemente de serem absolvidos os co-réus que, com aquele, respondiam. O facto de o arguido ter concorrido para a recolha de provas e captura de outros responsáveis basta para a atenuação especial de pena, mas não para a isenção.