0033366 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0033366
Acórdão
Descritores: Menores, Alimentos devidos a menores, Pensão, Fixação da pensão, Cálculo da pensão, Actualização de pensão, Inflação, Taxa, Filho ilegítimo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014131
Nr Documento: RL199110170033366
Indicações Eventuais: EDUARDO DOS SANTOS IN DTO DA FAMÍLIA 1985 PAG556-558.
VAZ SERRA IN BMJ N108 PAG138.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a1eceb5a78de4dbe8025680300022fe2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0033366.8D
Sumário
A medida dos alimentos devidos pelos pais aos filhos decorrente do poder paternal é maior, não se compadecendo com as limitações dos alimentos propriamente ditos. Na actualização de tais alimentos segundo as taxas inflação estas não se somam, não são julgadas em conjunto ou globalmente. Cada uma delas aplica-se antes, sucessivamente, sobre o apuramento da taxa imediatamente anterior, que tiver sido encontrada. Na fixação dos alimentos devidos aos menores é irrelevante que um dos filhos se "fruto" do casamento da mãe daquele com o pai obrigado aos alimentos e outro (ou outros) seja "fruto" duma união não legalizada entre o mesmo pai e a mãe deste menor.