Acórdão STA (1989) — Pessoal dos ctt, Estatuto disciplinar

Acórdão

026998

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de novembro de 1989
Relator: Brandão de Pinho

Pessoal dos cttEstatuto disciplinarDireito publicoRegulamento disciplinar dos cttDireito privadoHierarquia das normasAmnistiaInfracção disciplinar

Referências Legais

Legislação Nacional

RGU DISCIPLINAR DOS CTT ART14.
ETAF84 ART24 N1.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD.
PRT DOS CTT DE 1977/07/29.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART26 N2.
PORT 13232 DE 1950/07/24.
DL 260/76 DE 1976/04/07 ART49 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1985/05/30 IN BMJ N342.
AC STA DE 1987/03/05 IN BMJ N365 PAG659.
AC STA PROC22713 DE 1987/12/02.
AC STA DE 1987/07/02 IN BMJ N369 PAG42.
AC STA DE 1986/02/27 IN AD N315 PAG297.
AC STA PROC26190 DE 1989/01/10.
AC STA PROC26192 DE 1989/05/02.

Sumário

I- O pessoal dos CTT estava sujeito, em MAI 84, a um estatuto disciplinar especial de direito publico, regulado no Dec.-Lei n. 49368, de 10 Nov 69 e na Portaria 13232, de 24 JUL 50, dada a ilegalidade, por contrariar diploma de hierarquia superior, do regulamento Disciplinar publicado em Ordem de serviço dos CTT, n. 1/12, que consagra um regulamento disciplinar de direito privado.

II- Consequentemente, e aplicavel ao mesmo pessoal, a segunda parte da alinea dd) do art. 1 da lei 16/86, de 11

Nov, devendo considerar-se aministiadas as infracções previstas.

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