024417 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 024417
Acórdão
Descritores: Tesoureiro da fazenda publica, Concurso de provimento, Formalidade não essencial, Sanação, Fim legal, Juri, Deliberação, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação por remissão, Fundamentação de direito, Fundamentação de facto, Principio da racionalidade, Principio da eficacia, Erro manifesto, Curso complementar de formação tecnico profissional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030196
Nr Documento: SA119910129024417
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4c42f987ab4e12d802568fc0037e20cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:024417.FD
Sumário
I _ A lei não estabelece quaisquer regras definidoras da estrutura dos cursos complementares a ministrar referidos na alinea b) do art. 40 do DL 519-A1/79 de 29 de Dezembro. II - A definição da estrutura, formas e modos de realização desses cursos e tarefa tecnica que, no quadro da integração de conceitos legais dessa natureza, se analisa num amplo poder conformador atribuido a Administração, apenas, internamente limitado pelos principios da adequação ao fim da eficacia e de racionalidade, cuja violação se deve revelar de forma ostensiva. III - As formalidades estabelecidas na lei degradam-se em meras irregularidades sanaveis se apesar da sua omissão a finalidade prosseguida pela lei ao institui-las foi atingida. IV - As deliberações dos juris de concursos devem considerar-se suficientemente fundamentadas desde que das actas respectivas constem directamente ou por remissão inequivoca para outros documentos do processo do concurso, os elementos, factores, parametros ou criterios na base dos quais o juri procedeu a ponderação determinante do resultado concreto a que chegou. V - Para que os actos se considerem suficientemente fundamentados de direito não e necessaria, a indicação dos preceitos legais, bastando a sua inequivoca referenciação aos principios legais pertinentes.