005522 - Supremo Tribunal Administrativo

O artigo unico do Decreto-Lei n. 41696, de 27 de Junho de 1958, não retirou a Administração competencia para se pronunciar sobre o merito dos pedidos de restituição de importancias indevidamente cobradas, quando os pedidos se fundamentem em ilegalidade de cobrança ja expressamente reconhecida pela propria Administração em actos anteriores.