0240504 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0240504
Acórdão
Descritores: Obrigação alimentar, Incumprimento, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00034825
Nr Documento: RP200210020240504
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b2fb4bccbada258980256ca60053dddbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0240504.22
Sumário
São elementos objectivos do tipo de crime do artigo 250 do Código Penal: a existência de uma obrigação legal de alimentos; a capacidade do agente para cumprir a obrigação; o não cumprimento da obrigação; o pôr em perigo a satisfação, sem auxílio de terceiro, das necessidades fundamentais do alimentado, como resultado da conduta . Para determinação das condições de o agente prestar alimentos deve partir-se dos meios de que ele dispõe de facto: rendimentos de bens e quaisquer outros proventos, como rendimentos de trabalho, pensões sociais, etc. E devem também considerar-se os meios de que o obrigado poderia dispor, desde que tal se contenha nos limites do exigível, como, por exemplo, utilizar plenamente a sua capacidade de trabalho, eventualmente reduzir despesas, fazer valer direitos patrimoniais de que disponha face a terceiros. O não cumprimento da obrigação pode resultar de uma actuação (pré-ordenada) conducente à criação de um estado de incapacidade de prestação (omissio ilicita in causa), ou do facto de o alimentante omitir medidas pelas quais teria possibilidade de cumprir a obrigação (omissio ilicita in omittendo). Nestes casos, o dolo tem de abranger não só a realização da incapacidade para cumprir, como a violação de deveres de comportamento prévio.