046883 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 046883
Acórdão
Descritores: Diuturnidades, Tempo de serviço, Falso tarefeiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057117
Nr Documento: SA120010509046883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c593bf3e4d388d1480256bb3004c482eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046883.C0
Sumário
Nos termos do n° 9 do artº 38° do DL 427/89, de 7/12, o tempo de serviço prestado em situação irregular pelo pessoal que celebrou contrato administrativo de provimento ao abrigo do n° 1 do artº 37° do mesmo diploma e veio a ser aprovado no concurso previsto no n° 2 do citado artº 38°, releva apenas para efeitos de antiguidade na categoria de ingresso da correspondente carreira e não para efeitos remuneratórios (diferenças de vencimentos auferidos). Às "falsas tarefeiras " da DGCI, deve ser reconhecido o direito à concessão de diuturnidades, por força do disposto nos nºs 1 e 3 do artº 1° do DL 330/76, de 7 de Maio. Não é violado o disposto no artº 59°, n° 1 a) da CRP (para trabalho igual salário igual), quando não é lícito afirmar a existência de duas situações idênticas de prestação de trabalho, ou seja, na situação de tarefeira e após a realização, com aproveitamento, de provas em concurso de ingresso, previsto no artº 38° do DL 427/89, de 7.12.