033068 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 033068
Acórdão
Descritores: Interpretação do acto administrativo, Pedido de alvará, Indeferimento expresso, Revogação implícita, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046057
Nr Documento: SA119970227033068
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e890c03b6581197b802568fc0039686aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:033068.5A
Sumário
Na interpretação do acto administrativo tem de atender-se não só aos termos em que a vontade do órgão administrativo foi expressa, mas também aos seus antecedentes procedimentais, ao seu tipo legal e às praxes administrativas. Não é ininteligível uma deliberação camarária que, perante um pedido de emissão do alvará com invocação de aprovação tácita do pedido de licenciamento de obras particulares, diz "considerar a exposição improcedente" e "reiterar" deliberação anterior de indeferimento expresso do projecto. Esta decisão tem, na circunstância, o sentido de indeferimento do pedido de emissão do alvará. O indeferimento expresso posterior revoga implicitamente o deferimento tácito com ele incompatível. Revogado por substituição (renovação do indeferimento) acto anterior de indeferimento não se forma deferimento tácito (do pedido de licenciamento de obras particulares). Pedida a emissão do alvará com expressa invocação do art. 13 do DL 166/70-15ABR, a falta de referência a este preceito legal na deliberação que indefere tal pedido por ter ocorrido indeferimento expresso não faz incorrer o acto administrativo em vício de forma por falta de fundamentação, dado que a relação dialógica entre a pretensão e a decisão não deixa qualquer dúvida sobre o bloco legal aplicado.