9150118 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luciano Cruz
Processo: 9150118
Acórdão
Descritores: Nulidades, Nulidade insanável, Cheque sem provisão, Julgamento sem a presença do réu
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002131
Nr Documento: RP199105159150118
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d3644aba5bb2e1128025686b00662e88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150118.81
Sumário
O princípio da obrigatoriedade da presença do arguido na audiência de julgamento ( artigo 332, n. 1 do Código de Processo Penal ) sofre excepção no caso das bagatelas penais ( não é o caso da emissão de cheque sem provisão ) e nos casos de impossibilidade prática de comparência por doença grave, idade ou residência no estrangeiro, com prévio assentimento do arguido. Isto é, só os casos de ressonância criminal diminuta ou em que ocorrem certas circunstâncias determinativas de prática impossibilidade de comparência poderão afastar a regra da presencialidade. Sendo tão apertadas as malhas do dever de comparência, o regime antigamente aplicável ao caso de emissão de cheque não coberto, se tivesse sido salvaguardado " ex expresso " geraria uma quebra no espírito do sistema. E que o n. 3 do artigo 8 do Decreto-Lei 14/84 de 11 de Janeiro contém uma norma processual em clara oposição com as normas do Código de Processo Penal que regulam a dispensa e a obrigatoriedade da presença do arguido na audiência, pelo que tem de considerar-se revogado ( artigo 2, n. 2 do Decreto-Lei 78/87 de 11 de Fevereiro ). Tendo-se procedido a julgamento sem a presença do arguido cometeu-se a nulidade da alínea c) do artigo 119 daquele Código, a qual deve ser declarada oficiosamente em qualquer fase do procedimento e torna inválido o julgamento efectuado.