020232 - Supremo Tribunal Administrativo

Se os recorrentes dirigiram a petição de recurso ao STA, para impugnar contenciosamente um acto administrativo de uma Camara Municipal, para o que era então competente a auditoria administrativa, se eles tiverem invocado a existencia de erro material e pedirem a sua rectificação dentro do prazo para a interposição do recurso contencioso, deve considerar-se relevante essa rectificação, ordenando-se a remessa dos autos ao tribunal competente.