000989 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 000989
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Cessação de facto, Extinção do contrato de trabalho, Caducidade da acção, Abandono de lugar, Crédito laboral, Local de trabalho, Nacionalização, Funcionário bancário, Ultramar, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014513
Nr Documento: SJ198506140009894
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9e43ac10538d61ea802568fc003a7dd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:000989.45
Sumário
Sendo o autor, trabalhador bancário do Banco réu em Angola, mas tendo sido posteriormente suspensos das suas funções ele e todos os orgãos do mesmo banco, que perdeu todo o controle sobre os seus serviços em Angola por acção da Comissão Coordenadora da Actividade Bancária em Angola, não houve, por parte do autor, abandono do local de trabalho, mas antes, o desaparecimento desse local de trabalho por causa inimputável ao mesmo autor. Não obstante o desaparecimento desse local de trabalho, não se operou a ruptura do vínculo laboral que ligava o autor ao Banco réu, mantendo-se entre eles o contrato de trabalho. A modificação das circunstâncias normais de trabalho em Angola implica a integração do autor no Banco réu em Portugal, com as mesmas funções e regalias, carecendo de apoio as invocadas caducidade da acção e a prescrição dos créditos nela pedidos.