008734 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 008734
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Padaria, Local de exercicio de actividade, Supermercado, Regulamento da industria de panificação
Recorrente: Padouro-união Portuense de Padarias
Recorridos: Se da Industria - Supa-comp Portuguesa de Supermercados
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INDUSTRIA DE 1972/05/11.
Nr Convencional: JSTA00015583
Nr Documento: SA119730517008734
Data de Entrada: 30/06/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/821d5c04fdabf328802568fc003725d8
Sumário
Pode instalar-se no mesmo imovel um estabelecimento de fabrico de pão para fornecimento a supermercado desde que se respeitem as normas gerais sobre localização de estabelecimentos industriais e os preceitos especificos para a laboração de fabrico de pão, designadamente a autonomia e a exclusividade do local, consoante o disposto nos artigos 20 e seguintes do Regulamento do Exercicio da Industria de Panificação, aprovado pelo Decreto-Lei n. 42477.
