024359 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 024359
Acórdão
Descritores: Irs, Tabela de incapacidades, Deficiente, Benefícios fiscais, Atestado médico, Autoridade sanitária, Ónus de prova, Prova documental, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Pita , Manuel e Outra
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SECÇÃO DO CT DO TCA.
Nr Convencional: JSTA00053016
Nr Documento: SA220000202024359
Data de Entrada: 13/10/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61bab0ee15aaa9b3802568fc003a1c7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024359.AE
Sumário
Antes da vigência do decreto-lei n. 202/96, de 23 de Outubro, a prova da incapacidade física relevante para efeitos de IRS podia ser feita mediante atestado emitido pela autoridade concelhia de saúde. A Administração Fiscal não podia recusar efeitos a esse atestado, a pretexto de ter sido emitido segundo um critério entretanto abandonado, e exigir outro atestado, de acordo com o critério posterior, a não ser que afirmasse que aquele critério, utilizado para avaliar a incapacidade, não era legal. Os processos a que se refere o artigo 7 n. 2 do decreto-lei n. 202/96, de 23 de Outubro, para dizer que o diploma se aplica aos processos em curso, são os administrativos de avaliação e certificação da incapacidade, e não os fiscais, ou outros, em que devam retirar-se efeitos da incapacidade atribuída.