074967 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Podem concorrer relativamente a um mesmo facto danoso, responsabilidades contratual e extracontratual. II - Não exclui a possibilidade de inovação de responsabilidade civil extracontratual, por prejuizos causados por ma execução de uma obra, a mera invocação de um contrato de empreitada eventualmente mal cumprido. III - A qualificação da causa de pedir não depende da mera alusão a esse contrato, mas dos factos concretamente alegados como causa dos prejuizos cujo ressarcimento se pede.