011373 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 011373
Acórdão
Descritores: Serviços medico sociais, Personalidade juridica, Autonomia administrativa, Contrato de trabalho, Caducidade, Competencia do supremo tribunal administrativo, Instituição de previdencia social, Medico, Relação de trabalho subordinado
Recorrente: Magalhães , Carlos
Recorridos: Minas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAS.
Nr Convencional: JSTA00009100
Nr Documento: SA119800717011373
Data de Entrada: 02/03/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c8d303f8bd6ac09802568fc00387f23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:011373.B5
Sumário
Os Serviços Medico-Sociais da Previdencia foram transferidos, por força do Decreto-Lei n. 17/77, de 12 de Janeiro, para a Secretaria de Estado da Saude e passaram a constituir o serviço oficial denominado "Serviços Medico-Sociais", dotado de personalidade juridica e autonomia administrativa. O pessoal adstrito aos serviços transferidos, designadamente o medico, continua abrangido pela legislação do trabalho (contrato individual de trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969). O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para apreciar o acto ministerial de indeferimento do pedido de readmissão ao serviço de um medico dos Serviços Medico-Sociais da Previdencia fundamentado na caducidade do contrato de trabalho (artigo 16, n. 3, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo e artigo 816 do Codigo Administrativo).