018795 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 018795
Acórdão
Descritores: Ctt, Empresa publica, Regime disciplinar especial, Hierarquia das normas, Estatuto disciplinar, Prescrição do procedimento disciplinar, Audiencia e defesa
Recorrente: Jorge , Maria
Recorridos: Conselho de Administração dos Ctt Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT DE 1983/01/06.
Nr Convencional: JSTA00018808
Nr Documento: SA119860227018795
Data de Entrada: 12/04/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/855418c5a21c89c5802568fc00374582CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:018795.98
Sumário
O Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, e aplicavel apenas aos funcionarios e agentes mencionados no seu artigo 1, não abrangendo, portanto, os empregados das empresas publicas que não integram a especie de serviços personalizados do genero institutos publicos. O regime disciplinar aplicavel aos funcionarios dos CTT (empresa publica) continua a ser o regime do direito publico previsto no artigo 26, n. 4, do Decreto-Lei n. 49368, de 10 de Novembro de 1969, ou seja, o da Portaria n. 13232, de 24 de Julho de 1950. O artigo 30 do Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de Abril, permite a publicação do regime disciplinar de direito privado, devendo, porem, esse regime constar de diploma de hierarquia igual a do diploma actualmente vigente. O regulamento disciplinar, publicado em ordem de serviço dos CTT para vigorar desde 1 de Março de 1982, ao abrigo das bases XLI e XCIII da portaria de regulamentação de trabalho, publicada no respectivo Boletim, de 29 de Julho de 1977, e ilegal por contrariar diploma de hierarquia superior, sendo de recusar a respectiva aplicação ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 4 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.