020143 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 020143
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Fundamento da oposição, Impugnação judicial, Rejeição liminar
Recorrente: D'orey , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00048224
Nr Documento: SA219970129020143
Data de Entrada: 13/12/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61059d3a9c47edc8802568fc00399231CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020143.58
Sumário
Se a recorrente não impugnou, podendo fazê-lo, oportunamente, a liquidação, não pode afrontar a mesma sede de oposição à execução fiscal, por não lhe ser permitido face ao disposto nas alíneas g) e h) do art. 286 do C.P.T.. É que no caso em apreço a lei assegura meio judicial de impugnação, não aproveitado pela recorrente, pelo que não pode lançar mão da oposição. Não tendo sido alegados nenhum dos fundamentos taxativamente enunciados no art. 286 do C.P.T., há lugar à rejeição liminar da oposição ao abrigo do disposto no art. 291 n. 1 alin. b) do C.P.T..