020143 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se a recorrente não impugnou, podendo fazê-lo, oportunamente, a liquidação, não pode afrontar a mesma sede de oposição à execução fiscal, por não lhe ser permitido face ao disposto nas alíneas g) e h) do art. 286 do C.P.T.. II - É que no caso em apreço a lei assegura meio judicial de impugnação, não aproveitado pela recorrente, pelo que não pode lançar mão da oposição. III - Não tendo sido alegados nenhum dos fundamentos taxativamente enunciados no art. 286 do C.P.T., há lugar à rejeição liminar da oposição ao abrigo do disposto no art. 291 n. 1 alin. b) do C.P.T..