013927 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 013927
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Legitimidade passiva, Fundamentação insuficiente, Delegação de poderes, Recurso dirigido contra delegante, Intervenção processual do autor do acto
Recorrente: Fernandes , Manuel
Recorridos: Sub Dirger do Serviço Central de Pessoal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL.
Nr Convencional: JSTA00005043
Nr Documento: SA119831020013927
Data de Entrada: 13/11/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a739cbac9aee090802568fc003842d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:013927.2B
Sumário
Não e confirmativo de um despacho que deferira o pedido de aposentação de um funcionario o acto que indefere um pedido do mesmo funcionario para que lhe seja modificado o vencimento, correspondente a sua situação no activo, da letra H para a letra F. A ilegitimidade passiva decorrente de o recurso de um acto praticado por autoridade delegada ter sido dirigido contra a autoridade delegante deve considerar-se sanada quando, apresentado o recurso, nos termos do artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei 256-A/77, de 17-6, a autoridade delegada, esta sustenta e mantem o acto, remetendo o processo ao STA nos termos do n. 2 do mesmo artigo, e depois notificada para os efeitos do artigo 61 do Regulamento do mesmo Tribunal, e so ela intervem no processo ate final como autoridade recorrida. Enferma de falta de fundamentação o acto de indeferimento de um pedido de requerente na situação de activo de modificação do seu vencimento da letra H para a letra F, fundado no decurso de certo tempo de exercicio das funções correspondentes, com invocação apenas da circunstancia de o requerente ter ja sido desligado do serviço para efeitos de aposentação, sem referencia a qualquer regra ou principios de direito.