0041203 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os requisitos a que devem obedecer os mandados de detenção emitidos pelo MP para que ao arguido seja aplicada prisão preventiva e submetido a primeiro interrogatório judicial não se satisfazem com a mera indicação do "tipo legal de crime" indiciado. II - Devem conter ainda indicação sintética de factos concretos e das circunstâncias que justificam a prisão preventiva (art. 204 CPP). III - A nulidade derivada da omissão de tais requisitos pode ser arguida até ao encerramento do acto processual do primeiro interrogatório judicial do arguido detido.

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