036497 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 036497
Acórdão
Descritores: Estupro, Advogado, Atenuação extraordinaria da pena, Suspensão da execução da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008963
Nr Documento: SJ198202250364973
Referência Publicação: BMJ N314 ANO1982 PAG167
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d0c71c06175a47cc802568fc0039ce81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:036497.A5
Sumário
A nomeação de pessoa idonea, na falta de advogado, não e inconstitucional, nem constitui omissão de diligencia essencial a descoberta da verdade, incumbindo ao juiz a apreciação da idoneidade do nomeado, que não pressupõe a idoneidade propria do profissional do foro. Embora o casamento a que alude o paragrafo 2 do artigo 400 do Codigo Penal não constitua contrapartida para o mal do crime cometido, concebe-se que certas motivações da impossibilidade de tal casamento possam revelar algo sobre a intensidade e qualidade do dolo do agente, sobre a gravidade relativa do crime, bem como sobre os resultados deste, o que podera, virtualmente, ter o seu efeito na graduação da pena a aplicar, mas, não tendo ficado demonstrado que a impossibilidade de obter a suspenção da pena pelo casamento com a ofendida seja imputavel a esta, a conduta do reu não se deixa enquadrar nos conceitos mitigadores da sua responsabilidade criminal. Desde que nenhuma circunstancia atenuante ficou provada, e impossivel substituir a pena de 2 anos de prisão maior pelo crime do artigo 392 do Codigo Penal, por pena correccional, nem e viavel a suspensão da pena nos termos do artigo 88 do Codigo Penal.