0310869 - Tribunal da Relação do Porto

O crime de desobediencia da previsão dos arts. 8 ns. 1 e 3 da Lei n. 6/85, de 4 Maio e 388 n. 3 do Codigo Penal, cometido anteriormente a 25 de Abril de 1991, encontra-se amnistiado pelo art. 1 al. e) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.