017420 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 017420
Acórdão
Descritores: Local de apresentação da petição, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Moura , João
Recorridos: Conselho Superior da Magistratura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RGU CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE 1981/11/30. DESP VICE PRES ADJUNTO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA.
Nr Convencional: JSTA00007222
Nr Documento: SA119821118017420
Data de Entrada: 16/04/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0bdc2a9a19e07624802568fc0038623cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:017420.91
Sumário
Os regulamentos não são contenciosamente impugnaveis e para o Supremo Tribunal Administrativo so podem ser interpostos recursos directos de actos definitivos e executorios referidos no n. 1 do art. 15 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo. A apresentação da petição de recurso deve ser feita perante a autoridade que tiver praticado o acto (n. 1 do art. 2 do Dec.-Lei 256-A/77 de 17-6) sendo irrelevante, portanto, a apresentação da petição na Secretaria do Supremo Tribunal Administrativo. A apresentação da petição fora do local devido implica a rejeição do recurso (paragrafos 3 e 4 do art.57 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo).