027088 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 027088
Acórdão
Descritores: Professor de trabalhos manuais, Ensino preparatório, Ensino secundário, Habilitação própria
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034347
Nr Documento: SA119920407027088
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5de35f6d7bea8f94802568fc0038b902CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027088.91
Sumário
A todos os professores de Trabalhos Manuais do Ensino Preparatório e do 12 grupo do Ensino Secundário portadores de habilitação própria conferida por curso não superior e que se encontrassem em exercício de funções docentes ou legalmente equiparadas, naquelas qualidades, à data da publicação do Dec-Lei n. 94/82, de 25/3, é garantido o acesso ao 1 Escalão das categorias de vencimentos a que se refere o artigo 8 do Dec-Lei n. 513-M1/79, de 27 de Dezembro, nas condições definidas pelo Dec-Lei 94/82 e pelo Dec-Lei n. 311/84, de 26/9, que se lhe seguiu. Ambos os Dec-Leis 94/82 e 311/84 mantêm o princípio da manutenção da habilitação própria conferida por curso não superior para os professores de Trabalhos Manuais do Ensino Preparatório e do 12 grupo do Ensino Secundário, independentemente de vicissitudes posteriores.