Acórdão STA (1978) — Mercadoria em cais livre

Acórdão

001088

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de janeiro de 1978
Relator: Mario Arez

Mercadoria em cais livreServiço de vigilanciaEmolumentos a guarda fiscalMinistro das finançasDespacho normativoArguição de inconstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48189 DE 1967/12/30 ART1.
CCIV66 ART9 N3.
DN DE 1968/03/14.
DN DE 1968/05/21.
CONST76 ART106.
DL 264/73 DE 1973/05/28 ART1 ART2.
DN DE 1975/07/28 IN DG IS 1975/08/08.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC472 DE 1974/11/08.
AC STAP DE 1974/07/19 IN AD N161 PAG744.
AC STA PROC642 DE 1976/11/24.
AC STA PROC737 DE 1977/03/09.
AC STA PROC850 DE 1977/03/09.
AC STA PROC906 DE 1977/03/23.
AC STA PROC943 DE 1977/07/15.
AC STA PROC1050 DE 1977/07/13.
AC STA PROC1015 DE 1977/11/16.

Sumário

Não são inconstitucionais nem ilegais os despachos ministeriais de 14 de Março e 21 de Maio de 1968, proferidos ao abrigo do artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967, que aprovaram a Tabela dos Emolumentos Especiais da Guarda Fiscal, publicada no Diario do Governo, 1 serie, de 23 de Dezembro de 1969.

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