9251031 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nas acções de investigação de paternidade a mãe do menor não pode depor como testemunha. II - Após o encerramento da discussão da causa, as partes não podem impor a efectivação de diligências. III - A omissão de pronúncia relevante para efeitos de declaração da nulidade da sentença é a que respeita a questões suscitadas na acção e não a que respeita a factos. IV - Quando a resposta ao quesito não se mantém dentro da matéria quesitada, a mesma deve ter-se por não escrita.